HC 891393 - DECISAO

HC 891393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; por essa razão, as questões de mérito não foram apreciadas, salvo a exceção do afastamento da circunstância 'consequências do crime' devido a flagrante ilegalidade na valoração pelas instâncias ordinárias, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ TAGLISON MOURA TALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Redução De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Redução De Pena

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Parties

JOSÉ TAGLISON MOURA TALER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Omissão quanto à valoração de circunstâncias judiciais (personalidade; culpabilidade)
  3. 3 Redução de pena e afastamento da circunstância 'consequências do crime' na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; por essa razão, as questões de mérito não foram apreciadas, salvo a exceção do afastamento da circunstância 'consequências do crime' devido a flagrante ilegalidade na valoração pelas instâncias ordinárias, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.