REsp 2029028 - ACORDAO

REsp 2029028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a questão suscitada foi examinada de forma fundamentada, que a jurisprudência consolidada (EREsp 1.560.562/SC) admite a alienação fiduciária de imóvel mesmo que seja bem de família, e que a análise sobre eventual nulidade por ausência de outorga uxória deve ser feita pelo Tribunal de origem, não cabendo alteração do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO; Parte: BPN BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Contrato De Empréstimo Com Alienação Fiduciária, Bem De Família, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Negócio Jurídico Contrato De Empréstimo Com Alienação Fiduciária Bem De Família Art. 1.022 Do CPC Omissão, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO

Embargante

BPN BRASIL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de outorga uxória torna nula a alienação fiduciária e se tal nulidade se estende aos demais lotes que compõem a residência familiar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a questão suscitada foi examinada de forma fundamentada, que a jurisprudência consolidada (EREsp 1.560.562/SC) admite a alienação fiduciária de imóvel mesmo que seja bem de família, e que a análise sobre eventual nulidade por ausência de outorga uxória deve ser feita pelo Tribunal de origem, não cabendo alteração do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração