Rcl 46307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscussão ou para adequar o acórdão ao entendimento da parte, e a reclamação não é meio adequado para adequar decisões aos entendimentos firmados em recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema nº 444)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscussão ou para adequar o acórdão ao entendimento da parte, e a reclamação não é meio adequado para adequar decisões aos entendimentos firmados em recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade