AREsp 2391651 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do julgamento do Tema 1.262/STF, é decisão irrecorrível e não causa prejuízo às partes, e embargos de declaração não servem para o reexame do mérito da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Restituição Administrativa, Repercussão Geral, Preclusão, Precatórios, Decisão Irrecorrível
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de sobrestamento por Tema de repercussão geral (Tema n. 1.262/STF)
- 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito versus observância do regime de precatórios (art. 100 da CF)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do julgamento do Tema 1.262/STF, é decisão irrecorrível e não causa prejuízo às partes, e embargos de declaração não servem para o reexame do mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment