AREsp 2463592 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam reanálise da matéria já decidida e constituem mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a orientação jurisprudencial da Corte Especial sobre o caráter integrativo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão fática ou revisão de entendimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam reanálise da matéria já decidida e constituem mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a orientação jurisprudencial da Corte Especial sobre o caráter integrativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.