AREsp 2267748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; e os embargos revelaram-se meramente infringentes e protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou erro material passíveis de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; e os embargos revelaram-se meramente infringentes e protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.