AREsp 2626617 - DECISAO

AREsp 2626617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; em especial, a alegação de feriado em 12/02/2024 (suposto feriado local) não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LEARDINI PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado E Recesso Forense, Ônus De Prova
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado E Recesso Forense Ônus De Prova

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Parties

MARIA APARECIDA LEARDINI PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias de carnaval (12 e 13/02/2024) interrompem a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso impede reconhecer a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; em especial, a alegação de feriado em 12/02/2024 (suposto feriado local) não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)