AREsp 1770728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria indicada pelo embargante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, configurando mero inconformismo; e não foi demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Por Oposição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração sem propósito diverso de provocar esclarecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria indicada pelo embargante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, configurando mero inconformismo; e não foi demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório