HC 859353 - DECISAO

HC 859353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, limitando-se a demonstrar mero inconformismo; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO SEVERIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Interposição De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Interposição De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO SEVERIANO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Preclusão da matéria por lapso temporal
  3. 3 Inadequação dos embargos quando configurado mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, limitando-se a demonstrar mero inconformismo; por isso, com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.