REsp 1959580 - ACORDAO

REsp 1959580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida quanto à matéria de mérito; embargos não se prestam ao reexame de provas ou do mérito e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Itavel Itajaí Veículos Ltda.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 90, §4 Do CPC, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários De Advogado Súmula 7/stj Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Itavel Itajaí Veículos Ltda.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 90, §4 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Cabimento e limitação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida quanto à matéria de mérito; embargos não se prestam ao reexame de provas ou do mérito e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.