AREsp 2504756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso (ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou reformar o julgado; assim, inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 alegados pela embargante.

Parties
Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Nova Mais Benéfica, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei Nova Mais Benéfica Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei nova mais benéfica às penalidades por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso (ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou reformar o julgado; assim, inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 alegados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.