REsp 2120793 - ACORDAO

REsp 2120793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e motivada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; tratava‑se de mera inconformidade da parte embargante com o entendimento adotado; e não estando demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Antecipação De Tutela Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade e contradição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e motivada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; tratava‑se de mera inconformidade da parte embargante com o entendimento adotado; e não estando demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.