EAREsp 2504631 - DECISAO

EAREsp 2504631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado; incide o óbice da Súmula 315/STJ e outros impedimentos (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF) que tornam inadequado o manejo dos embargos de divergência; e a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, o que inviabiliza o processamento do recurso.

Parties
Embargante: CELIA REGINA BARBAN PIOVANI; Embargante: JOÃO BATISTA PIOVANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CELIA REGINA BARBAN PIOVANI

Embargante

JOÃO BATISTA PIOVANI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 prova da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado; incide o óbice da Súmula 315/STJ e outros impedimentos (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF) que tornam inadequado o manejo dos embargos de divergência; e a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, o que inviabiliza o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação quanto à reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)