AREsp 2545239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a Súmula n. 182/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Inovação Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica sobre óbices de admissibilidade (ex.: súmulas)
  3. 3 Impossibilidade de alegar impugnação dos fundamentos apenas em momento processual posterior (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a Súmula n. 182/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial