AREsp 2356344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, os embargantes não demonstraram omissão que pudesse ser sanada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento da matéria), e os segundos aclaratórios buscaram discutir matéria preclusa, caracterizando-os como protelatórios, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Embargante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Recebimento De Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Embargos De Declaração Preclusão Recebimento De Recurso Especial Aplicação De Multa Processual Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Embargante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE LUIZ NUNES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 502 e 509 do CPC, arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, os embargantes não demonstraram omissão que pudesse ser sanada sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento da matéria), e os segundos aclaratórios buscaram discutir matéria preclusa, caracterizando-os como protelatórios, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015