AREsp 2516580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado: aplicou-se a tese constitucional fixada no Tema 452/STF declarando inconstitucional a distinção de cálculo por sexo, afastando a decadência para a declaração de nulidade e reconhecendo prescrição quinquenal quanto às parcelas dos últimos cinco anos; os embargos visavam apenas reexaminar a matéria decidida, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição Quinquenal, Tema 452/stf, Súmula 126/stj, Nulidade Absoluta
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Prescrição Quinquenal Tema 452/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452/STF sobre distinção entre homens e mulheres no cálculo de complementação de aposentadoria
  3. 3 Incidência ou não da decadência para declaração de nulidade por inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado: aplicou-se a tese constitucional fixada no Tema 452/STF declarando inconstitucional a distinção de cálculo por sexo, afastando a decadência para a declaração de nulidade e reconhecendo prescrição quinquenal quanto às parcelas dos últimos cinco anos; os embargos visavam apenas reexaminar a matéria decidida, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.