AREsp 2436136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque os argumentos trazidos visam reexaminar o mérito e matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), razão pela qual o recurso não é meio adequado para rediscutir o julgado nem para suprir ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Acúmulo De Cargos, Salários Atrasados, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Acúmulo De Cargos Salários Atrasados Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de indicar omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque os argumentos trazidos visam reexaminar o mérito e matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), razão pela qual o recurso não é meio adequado para rediscutir o julgado nem para suprir ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.