AREsp 2267748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente procrastinatório, razão pela qual se impôs multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório, Circular SUSEP
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório Circular SUSEP

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente procrastinatório, razão pela qual se impôs multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC