AREsp 2555661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo interno (art. 1.021 CPC); o agravo em recurso especial interposto pela parte foi erro grosseiro, pelo que não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o agravo de fls. 1111-1125 não pode ser conhecido; não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FABIO CEZAR BARROS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Constitucional

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Parties

FABIO CEZAR BARROS LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Remédio adequado para impugnar decisão monocrática: agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Interposição equivocada de agravo em recurso especial contra decisão monocrática e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo interno (art. 1.021 CPC); o agravo em recurso especial interposto pela parte foi erro grosseiro, pelo que não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o agravo de fls. 1111-1125 não pode ser conhecido; não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.