HC 909820 - DECISAO

HC 909820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre os pontos suscitados, e os embargos de declaração não servem para rediscutir capítulos decididos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na utilização da fração de aumento de 1/6 para fixar a pena do art. 129, § 2º, II e IV do CP
  2. 2 Omissão por não fixar o regime aberto para cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre os pontos suscitados, e os embargos de declaração não servem para rediscutir capítulos decididos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.