AREsp 2577066 - DECISAO

AREsp 2577066 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível o ato de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação em casos afetados por repercussão geral (Tema 1.284/STF), razão pela qual o manejo de recurso contra tal decisum é vedado.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 1.284/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral (tema 1.284/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança do DIFAL de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional sem lei específica
  2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL por decreto estadual
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível o ato de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação em casos afetados por repercussão geral (Tema 1.284/STF), razão pela qual o manejo de recurso contra tal decisum é vedado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.