EAREsp 1730688 - DECISAO

EAREsp 1730688 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se dirigiam a despacho sem conteúdo decisório e não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; determinou-se, ademais, o cumprimento do despacho precedente para o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário independentemente de nova publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Esgotamento Da Jurisdição, Processamento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Despacho Sem Conteúdo Decisório Esgotamento Da Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra despacho que determina processamento de recurso
  2. 2 Requisito do art. 619 do CPP para conhecimento de embargos (indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Inelegibilidade dos aclaratórios quando dirigidos a decisão sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se dirigiam a despacho sem conteúdo decisório e não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; determinou-se, ademais, o cumprimento do despacho precedente para o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário independentemente de nova publicação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos.

Orders

  • Não conheço dos embargos.
  • Cumpra-se o despacho precedente, que determina adoção das providências necessárias ao processamento do Agravo em Recurso Extraordinário (e-STJ fls. 754/762) independentemente de nova publicação.