AREsp 2685002 - DECISAO

AREsp 2685002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido e o momento correto para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 489 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 489 CPC Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 não configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido e o momento correto para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).