REsp 2119131 - DECISAO

REsp 2119131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comunicação ao órgão de trânsito para exoneração do antigo proprietário (art. 134 do CTB) e a alegação de que a comunicação foi feita em tempo hábil, mas só incluída posteriormente na base de dados do DETRAN, implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Gilmar Angelica Souza; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Comunicação De Transferência De Veículo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj Comunicação De Transferência De Veículo Súmula 7/stj

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Parties

Gilmar Angelica Souza

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito
  3. 3 Possibilidade de mitigação da responsabilidade quando comprovada a efetiva transferência/tradição do bem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comunicação ao órgão de trânsito para exoneração do antigo proprietário (art. 134 do CTB) e a alegação de que a comunicação foi feita em tempo hábil, mas só incluída posteriormente na base de dados do DETRAN, implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.