AREsp 2493715 - DECISAO

AREsp 2493715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnaddo concluiu pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182 do STJ, e qualquer vício alegado no recurso extraordinário dependeria da superação do óbice de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral que permita tal superação; portanto os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, vedada na via aclaratória.

Parties
Embargante: LUCAS APARECIDO RIZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO RIZOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Superação de vício de admissibilidade do recurso anterior e sua vinculação ao Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnaddo concluiu pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182 do STJ, e qualquer vício alegado no recurso extraordinário dependeria da superação do óbice de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral que permita tal superação; portanto os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.