AREsp 2569969 - ACORDAO

AREsp 2569969 - ACORDAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Aplicação Do Art. 1.040 E Ss. Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Aplicação Do Art. 1.040 E Ss. Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.