AREsp 2538367 - ACORDAO

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Não se verificam na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou o desprovimento do agravo interno com base na exigência de prova do feriado local no ato de interposição, de modo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANVPAV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANVPAV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou o desprovimento do agravo interno com base na exigência de prova do feriado local no ato de interposição, de modo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANVPAV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.