AREsp 2498209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado havia fundamentado a inconstitucionalidade da distinção por sexo no cálculo da complementação de aposentadoria conforme o Tema 452/STF, afastando a decadência e aplicando a prescrição quinquenal às parcelas dos últimos cinco anos, além de correta aplicação da Súmula n. 126/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 452/stf, Súmula N. 126/stj, Decadência, Prescrição Quinquenal, Nulidade Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Embargos De Declaração Tema 452/stf Súmula N. 126/stj Decadência Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 452/STF à distinção entre homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Efeito do caráter constitucional da nulidade sobre a decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado havia fundamentado a inconstitucionalidade da distinção por sexo no cálculo da complementação de aposentadoria conforme o Tema 452/STF, afastando a decadência e aplicando a prescrição quinquenal às parcelas dos últimos cinco anos, além de correta aplicação da Súmula n. 126/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.