AREsp 2318164 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ admite presunção de prejuízo e a condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Embargante: MÁXIMO e outra; Embargado: ROCK HUDSON GOMES DE FRANCA; Embargado: LINDAMAR VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Lucros Cessantes, Multa Processual, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Protelatório Lucros Cessantes Multa Processual Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Embargante

MÁXIMO e outra

Embargante

ROCK HUDSON GOMES DE FRANCA

Embargado

LINDAMAR VIEIRA GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de prejuízo do promissário comprador e condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ admite presunção de prejuízo e a condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e outra ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROCK HUDSON GOMES DE FRANCA e LINDAMAR VIEIRA GOMES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.