AREsp 2562928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a peça meramente infringente e rediscussiva; manteve-se a diligência de que o agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties: Embargante: SALIM YARED FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SALIM YARED FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caráter infringente dos embargos e vedação à rediscussão do julgado
3 Não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC, com advertência sobre recursos protelatórios.