AREsp 2450539 - ACORDAO

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Não se verificaram erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, diante da exigência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, os embargos, que têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Súmulas 7 E 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, diante da exigência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, os embargos, que têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados