AREsp 2469844 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matérias previamente examinadas e rejeitadas, e pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a intervenção via recurso especial sobre decisão de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Liminar, Despejo Por Falta De Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Medida Liminar Despejo Por Falta De Pagamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a recurso especial que discute liminar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matérias previamente examinadas e rejeitadas, e pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a intervenção via recurso especial sobre decisão de liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração