AREsp 2537453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material, de modo que os embargos se configuraram como mera tentativa de rediscussão do julgado e, assim, não são cabíveis.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI; Embargante: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Agravo Interno, Majoração De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Agravo Interno Majoração De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Embargante

CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de extemporaneidade dos fatos relativos à relação entre D. Maridia e os embargantes
  3. 3 Possibilidade de inclusão de terceiro não figurante no processo de conhecimento no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material, de modo que os embargos se configuraram como mera tentativa de rediscussão do julgado e, assim, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno