EAREsp 2200023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: não houve omissão no acórdão embargado e o embargante não demonstrou a divergência nos termos legais, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC (art. 1.043 e art. 266). Ademais, paradigmas originários da mesma turma não são admitidos nos termos do art. 1.043, salvo alteração da composição prevista no §3º, inexistente no caso; mantida, assim, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. A multa do art. 1.026, §2º, CPC não foi aplicada por não se identificar intuito protelatório no caso concreto.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Kingston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Cotejo Analítico, Teoria Da Actio Nata, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Cotejo Analítico Teoria Da Actio Nata Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Kingston

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de cotejo analítico dos paradigmas segundo o RISTJ (art. 266)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: não houve omissão no acórdão embargado e o embargante não demonstrou a divergência nos termos legais, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC (art. 1.043 e art. 266). Ademais, paradigmas originários da mesma turma não são admitidos nos termos do art. 1.043, salvo alteração da composição prevista no §3º, inexistente no caso; mantida, assim, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. A multa do art. 1.026, §2º, CPC não foi aplicada por não se identificar intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no presente caso