AREsp 2446558 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração quanto à admissibilidade, rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando os embargos mero inconformismo; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração quanto à admissibilidade, rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando os embargos mero inconformismo; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração