AREsp 2515064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões levantadas, registrando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da violação dos dispositivos arrolados), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALFONS GARDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALFONS GARDEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões levantadas, registrando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da violação dos dispositivos arrolados), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.