AREsp 2492912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência tinha caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Multa

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Viabilidade jurídica da imposição de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência tinha caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração