AREsp 2389334 - ACORDAO

AREsp 2389334 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame de questões de mérito não conhecidas nesta via, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento; além disso, o acórdão concluiu que os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram como insumos à luz do critério da essencialidade e aplicou a vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial. Por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização dos serviços de cartão de crédito e débito como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame de questões de mérito não conhecidas nesta via, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento; além disso, o acórdão concluiu que os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram como insumos à luz do critério da essencialidade e aplicou a vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial. Por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).