AREsp 2451090 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a matéria foi examinada satisfatoriamente no acórdão recorrido e a embargante não demonstrou com precisão qual ponto estaria omisso, obscuro ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há vício a corrigir e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A; Interessada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a matéria foi examinada satisfatoriamente no acórdão recorrido e a embargante não demonstrou com precisão qual ponto estaria omisso, obscuro ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há vício a corrigir e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.