AREsp 2358182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas buscava reexame de questões já decididas (mero inconformismo). A aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ foi considerada adequada, porquanto o provimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial. Não estando demonstrado intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelante: CARZAN PARTICPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Apelante/requerida: CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

CARZAN PARTICPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Apelante

CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA.

Apelante/requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas buscava reexame de questões já decididas (mero inconformismo). A aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ foi considerada adequada, porquanto o provimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial. Não estando demonstrado intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório.