EAREsp 2357869 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava omisso quanto à majoração dos honorários recursais; tendo-se em conta que a interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, é cabível majorar os honorários quando houver indeferimento liminar ou quando o colegiado não conhecer ou negar provimento aos embargos de divergência, pelo que se retificou o dispositivo para majorar os honorários de 18% para 20% sobre o valor da causa em favor de W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; Embargada: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Omissão Na Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Omissão Na Decisão

Case Brief

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Parties

W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários recursais em caso de indeferimento liminar ou não conhecimento/negação de provimento dos embargos de divergência
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava omisso quanto à majoração dos honorários recursais; tendo-se em conta que a interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, é cabível majorar os honorários quando houver indeferimento liminar ou quando o colegiado não conhecer ou negar provimento aos embargos de divergência, pelo que se retificou o dispositivo para majorar os honorários de 18% para 20% sobre o valor da causa em favor de W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Retifica-se o dispositivo do acórdão embargado para que passe a constar: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios, arbitrados em 18% na origem, para 20% sobre o valor da causa, em favor de W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.