AREsp 2405059 - ACORDAO

AREsp 2405059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir a decisão que manteve a denegação do recurso especial, a qual decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargantes: DALILA DA GLORIA MORAIS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DALILA DA GLORIA MORAIS DA SILVA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir a decisão que manteve a denegação do recurso especial, a qual decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.