REsp 1951543 - ACORDAO

REsp 1951543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constatando-se que a embargante busca a rediscussão do julgado e que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e a parte foi advertida sobre possível imposição de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ROXANE SILVA CATTA PRETA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 538 Do CPC, Art. 1026, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ROXANE SILVA CATTA PRETA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constatando-se que a embargante busca a rediscussão do julgado e que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, e a parte foi advertida sobre possível imposição de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futuros embargos de caráter protelatório poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.