AREsp 2226416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o tribunal apreciado fundamentadamente as questões necessárias; os aclaratórios limitam-se a mero inconformismo e objetivam rejulgamento, hipótese inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXPRESSO PEGASO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tempestividade Feriado Local Intempestividade

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXPRESSO PEGASO)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o tribunal apreciado fundamentadamente as questões necessárias; os aclaratórios limitam-se a mero inconformismo e objetivam rejulgamento, hipótese inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.