EREsp 2099106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado está em consonância com o entendimento do Tema 1.076/STJ de que a fixação de honorários por equidade é inviável quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado, razão pela qual a insurgência revela intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Parties
Embargante: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA; Recorrida: ALINE SOUTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

ALINE SOUTO SILVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado está em consonância com o entendimento do Tema 1.076/STJ de que a fixação de honorários por equidade é inviável quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado, razão pela qual a insurgência revela intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.