AREsp 2286654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração são cabíveis quando configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração