AREsp 2243850 - ACORDAO

AREsp 2243850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, justificando a não-knownça do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a reiteração de embargos demonstrou caráter manifestamente protelatório, impondo a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Incidente De Preclusão Por Não Impugnação Da Decisão Agravada
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Incidente De Preclusão Por Não Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, justificando a não-knownça do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a reiteração de embargos demonstrou caráter manifestamente protelatório, impondo a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.