AREsp 2504263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: J. A. LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

J. A. LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração