AREsp 2468892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à capacidade econômica da pessoa jurídica demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando caráter infringente dos embargos.

Parties
Embargante: ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à capacidade econômica da pessoa jurídica demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando caráter infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.