REsp 2116734 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicou a modulação do Tema n. 880/STJ determinando que o prazo prescricional de cinco anos se conte a partir de 30/6/2017 nas hipóteses indicadas, concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto e encaminhou eventual questão de iliquidez ao juízo de primeiro grau por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Parte Embargada: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação Dos Efeitos (tema N. 880/stj), Súmula 7/stj, Iliquidez Do Título Executivo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Da Pretensão Executória Modulação Dos Efeitos (tema N. 880/stj) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDICATO

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema n. 880/STJ e determinação do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de incabimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicou a modulação do Tema n. 880/STJ determinando que o prazo prescricional de cinco anos se conte a partir de 30/6/2017 nas hipóteses indicadas, concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto e encaminhou eventual questão de iliquidez ao juízo de primeiro grau por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.